<h1 class="editor-heading-h1">Guarda compartilhada: como funciona e quando ela é aplicada</h1>A guarda dos filhos é um dos temas que mais geram dúvidas após a separação dos pais. Entre os modelos existentes, a guarda compartilhada é atualmente a regra no Direito brasileiro, pois busca garantir que ambos os pais participem ativamente da vida dos filhos.Mas afinal, o que significa guarda compartilhada na prática? Ela significa que a criança vai morar metade do tempo com cada pai? Quem toma as decisões importantes?Neste artigo explico como funciona esse modelo de guarda e quais são seus fundamentos jurídicos.<h1 class="editor-heading-h1">O que é guarda compartilhada</h1>A guarda compartilhada é o modelo em que pai e mãe dividem as responsabilidades e decisões importantes sobre a vida do filho, mesmo após a separação.Isso inclui decisões relacionadas a:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">educação</li><li value="2" class="editor-listitem">saúde</li><li value="3" class="editor-listitem">atividades escolares</li><li value="4" class="editor-listitem">formação moral e social</li><li value="5" class="editor-listitem">rotina e desenvolvimento da criança</li></ul>Nesse modelo, ambos os pais continuam exercendo o poder familiar de forma conjunta.<h1 class="editor-heading-h1">O que diz a lei sobre guarda compartilhada</h1>A guarda compartilhada passou a ser priorizada no Brasil com a entrada em vigor da Lei nº 13.058/2014, que alterou dispositivos do Código Civil Brasileiro.De acordo com a legislação, quando não há acordo entre os pais, o juiz deve aplicar preferencialmente a guarda compartilhada, sempre que ambos estiverem aptos a exercer o poder familiar.O objetivo da lei é garantir que a separação dos pais não prejudique o vínculo da criança com ambos.<h1 class="editor-heading-h1">Guarda compartilhada não significa divisão igual de tempo</h1>Um equívoco muito comum é acreditar que guarda compartilhada significa que o filho ficará 50% do tempo com cada genitor.Na prática, não é exatamente assim.Embora ambos participem das decisões sobre a vida da criança, normalmente é estabelecida uma residência de referência, onde o filho passa a maior parte do tempo.O outro genitor terá um regime de convivência definido judicialmente ou por acordo entre as partes.O foco principal sempre será o melhor interesse da criança.<h1 class="editor-heading-h1">Como funciona na prática</h1>Na guarda compartilhada, algumas responsabilidades continuam sendo exercidas por ambos os pais, tais como:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">escolha da escola</li><li value="2" class="editor-listitem">autorização para tratamentos médicos</li><li value="3" class="editor-listitem">decisões importantes sobre educação</li><li value="4" class="editor-listitem">participação na vida escolar</li><li value="5" class="editor-listitem">acompanhamento do desenvolvimento do filho</li></ul>Mesmo quando o filho reside principalmente com um dos pais, o outro não perde o direito de participar das decisões relevantes.<h1 class="editor-heading-h1">Quando a guarda compartilhada pode não ser aplicada</h1>Embora seja a regra no Brasil, existem situações em que a guarda compartilhada pode não ser considerada adequada.Isso pode ocorrer quando há, por exemplo:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">histórico de violência doméstica</li><li value="2" class="editor-listitem">incapacidade de um dos pais de exercer o poder familiar</li><li value="3" class="editor-listitem">conflitos graves que prejudicam o bem-estar da criança</li><li value="4" class="editor-listitem">situações que coloquem em risco a segurança do menor</li></ul>Nesses casos, o juiz pode determinar a guarda unilateral, concedendo a responsabilidade principal a apenas um dos genitores.<h1 class="editor-heading-h1">A importância do melhor interesse da criança</h1>Em todas as decisões envolvendo guarda, o princípio mais importante é o melhor interesse da criança ou do adolescente.Esse princípio é protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e orienta todas as decisões do Poder Judiciário nessa matéria.Isso significa que o modelo de guarda sempre será definido considerando aquilo que melhor contribui para o desenvolvimento emocional, social e psicológico da criança.<h1 class="editor-heading-h1">Conclusão</h1>A guarda compartilhada representa um importante avanço no Direito de Família brasileiro, pois busca preservar o vínculo da criança com ambos os pais mesmo após a separação.Mais do que dividir o tempo de convivência, esse modelo busca garantir que pai e mãe continuem participando ativamente da vida e das decisões importantes relacionadas aos filhos.Cada caso, no entanto, deve ser analisado individualmente, sempre com foco no bem-estar da criança.

Guarda compartilhada: como funciona e quando ela é aplicada

<h1 class="editor-heading-h1">Pensão alimentícia: até que idade os pais são obrigados a pagar?</h1>Uma das dúvidas mais comuns no Direito de Família é: até que idade os pais devem pagar pensão alimentícia aos filhos?Muitas pessoas acreditam que a obrigação termina automaticamente quando o filho completa 18 anos. No entanto, a realidade jurídica é um pouco diferente.A legislação brasileira e a jurisprudência dos tribunais indicam que a obrigação alimentar pode continuar mesmo após a maioridade, dependendo das circunstâncias do caso concreto.<h1 class="editor-heading-h1">O que diz a lei sobre a pensão alimentícia</h1>A obrigação de prestar alimentos decorre do dever de assistência entre pais e filhos previsto no Código Civil Brasileiro.De acordo com a legislação, os alimentos devem ser fixados considerando o chamado binômio necessidade-possibilidade, ou seja:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">a necessidade de quem recebe;</li><li value="2" class="editor-listitem">a possibilidade financeira de quem paga.</li></ul>Esse princípio busca garantir que o filho tenha condições adequadas de subsistência, educação, saúde e desenvolvimento.<h1 class="editor-heading-h1">A pensão termina automaticamente aos 18 anos?</h1>Não.Completar 18 anos significa que o filho atinge a maioridade civil, mas isso não extingue automaticamente a obrigação alimentar.Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da pensão depende de decisão judicial.Esse entendimento está inclusive refletido na Súmula 358 do STJ, que estabelece que:<blockquote class="editor-quote">O cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório.</blockquote>Ou seja, mesmo após os 18 anos, o pai ou a mãe não pode simplesmente parar de pagar a pensão por conta própria.Para isso, é necessário ingressar com uma ação de exoneração de alimentos perante o Judiciário.<h1 class="editor-heading-h1">Pensão pode continuar até os 24 anos?</h1>Em muitos casos, sim.A jurisprudência brasileira tem entendido que, quando o filho ainda está estudando e depende financeiramente dos pais, a pensão pode continuar durante a formação educacional.É bastante comum que os tribunais admitam a manutenção da pensão até aproximadamente os 24 anos, especialmente quando o filho está cursando ensino superior ou formação técnica.A lógica por trás desse entendimento é simples: a educação é vista como parte essencial do desenvolvimento do jovem e da sua inserção no mercado de trabalho.No entanto, isso não é uma regra automática. Cada situação será analisada individualmente pelo juiz.<h1 class="editor-heading-h1">Quando a pensão pode ser encerrada</h1>A pensão alimentícia pode ser encerrada quando se comprova que:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">o filho atingiu a maioridade e já possui condições de se sustentar;</li><li value="2" class="editor-listitem">o filho concluiu seus estudos e ingressou no mercado de trabalho;</li><li value="3" class="editor-listitem">houve mudança significativa na situação financeira das partes;</li><li value="4" class="editor-listitem">deixou de existir a necessidade que justificava o pagamento.</li></ul>Nesses casos, o responsável pelo pagamento pode ingressar com uma ação de exoneração de alimentos para solicitar o encerramento da obrigação.<h1 class="editor-heading-h1">Conclusão</h1>A pensão alimentícia é um instrumento jurídico fundamental para garantir o desenvolvimento e a dignidade dos filhos.Embora muitas pessoas acreditem que a obrigação termina automaticamente aos 18 anos, a verdade é que cada caso precisa ser analisado pelo Judiciário, podendo a pensão continuar enquanto houver necessidade comprovada.Por isso, tanto quem paga quanto quem recebe pensão alimentícia deve sempre buscar orientação jurídica para avaliar seus direitos e deveres.

Pensão alimentícia: até que idade os pais são obrigados a pagar?

<h1 class="editor-heading-h1">Retirada do sobrenome do pai por abandono afetivo: STJ reconhece possibilidade de alteração do registro civil</h1>Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante precedente no Direito de Família brasileiro: a possibilidade de retirar o sobrenome do pai do registro civil em razão de abandono afetivo.O entendimento foi firmado no julgamento do REsp nº 2.169.650/GO, em que a Corte reconheceu que a manutenção obrigatória do sobrenome paterno pode violar direitos da personalidade quando não existe vínculo afetivo entre pai e filho.A decisão representa mais um avanço na interpretação do Direito de Família à luz da realidade social contemporânea, em que o afeto passou a ser um elemento fundamental nas relações familiares.<h1 class="editor-heading-h1">É possível retirar o sobrenome do pai?</h1>Sim, em determinadas situações.Embora a alteração do nome civil seja considerada uma medida excepcional pela legislação brasileira, o Judiciário vem reconhecendo que existem casos em que a mudança é plenamente justificável, especialmente quando o sobrenome não corresponde à história de vida ou à realidade familiar da pessoa.No caso analisado pelo STJ, os autores alegaram que sofreram abandono afetivo por parte do genitor, não havendo convivência ou vínculo familiar ao longo da vida. Diante disso, solicitaram judicialmente a retificação do registro civil para excluir o sobrenome paterno e preservar a linhagem materna.O tribunal entendeu que a pretensão era legítima e que não havia risco à segurança jurídica nem prejuízo a terceiros, autorizando a alteração.<h1 class="editor-heading-h1">O que diz a lei sobre alteração de sobrenome</h1>A decisão também foi fundamentada no artigo 57 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), especialmente após a alteração promovida pela Lei nº 14.382/2022.Esse dispositivo passou a permitir a inclusão ou exclusão de sobrenomes em razão de mudanças nas relações de filiação, o que demonstra a evolução da legislação para acompanhar as novas configurações familiares.Segundo o entendimento do STJ, obrigar alguém a manter um sobrenome ligado a um genitor com quem não possui vínculo afetivo pode violar o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à identidade pessoal.<h1 class="editor-heading-h1">O abandono afetivo pode justificar a mudança do nome</h1>O abandono afetivo ocorre quando um dos pais deixa de exercer os deveres básicos de cuidado, convivência e assistência emocional em relação ao filho.Nos últimos anos, a jurisprudência brasileira tem reconhecido que esse tipo de abandono pode gerar consequências jurídicas relevantes, como:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">indenização por danos morais;</li><li value="2" class="editor-listitem">reconhecimento de responsabilidade parental;</li><li value="3" class="editor-listitem">e, em alguns casos, a possibilidade de alteração do sobrenome no registro civil.</li></ul>Para o STJ, manter no nome um patronímico que remete a uma relação familiar inexistente não corresponde à realidade vivida pela pessoa, podendo afetar sua identidade e dignidade.<h1 class="editor-heading-h1">Como retirar o sobrenome do pai</h1>A retirada do sobrenome paterno não acontece automaticamente.Para isso, é necessário ingressar com uma ação judicial de retificação de registro civil, na qual deverão ser apresentados elementos que justifiquem a alteração, como:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">histórico de abandono afetivo;</li><li value="2" class="editor-listitem">ausência de vínculo familiar;</li><li value="3" class="editor-listitem">motivos relevantes relacionados à identidade pessoal.</li></ul>O juiz analisará o caso concreto para verificar se a mudança é legítima e se não há risco de fraude, prejuízo a terceiros ou insegurança jurídica.<h1 class="editor-heading-h1">Conclusão</h1>A decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.169.650/GO reforça uma tendência cada vez mais presente no Direito de Família: o reconhecimento do afeto como elemento central das relações familiares.Quando o sobrenome não reflete a história, a identidade ou a realidade afetiva de uma pessoa, o ordenamento jurídico brasileiro admite, em situações justificadas, a sua alteração.Cada caso, no entanto, deve ser analisado individualmente, com avaliação jurídica adequada para verificar a viabilidade da medida.

Retirada do sobrenome do genitor - Decisão Inédita

Gustavo Mendanha – Advocacia e Assessoria Jurídica

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